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Nova Lei de Estrangeiros: Direito à Educação e Legalização de Menores em Idade Escolar
Em Portugal a Educação é um Direito de todos, consagrado constitucionalmente, e os menores filhos de imigrantes podem e devem aceder ao ensino.
Pode encontrar mais informações no site www.imigrante.pt e no folheto em anexo.
Ficheiros em anexo
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